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Básico em Tributação Municipal
Tributação Municipal: Arrecadação e Gestão dos Recursos Públicos
1. Impostos Municipais
A tributação municipal é composta por impostos específicos cobrados pelas prefeituras, como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A gestão adequada desses impostos é essencial para a arrecadação e manutenção dos serviços públicos.
2. Fiscalização e Cobrança
A administração tributária municipal deve exercer a fiscalização e cobrança dos tributos de forma eficiente e justa. Isso inclui o acompanhamento da regularidade do pagamento dos impostos, a identificação de sonegação fiscal e a aplicação das penalidades previstas em lei.
3. Planejamento Tributário
Um bom planejamento tributário é importante para a gestão dos recursos municipais. Isso envolve a análise das legislações tributárias vigentes, a busca por incentivos fiscais e a adoção de estratégias para otimizar a arrecadação sem prejudicar a população.
Em resumo, a tributação municipal é essencial para a arrecadação de recursos e a gestão adequada dos serviços públicos. A fiscalização, o planejamento tributário, a transparência, o incentivo ao cumprimento das obrigações tributárias e a utilização eficiente dos recursos são aspectos-chave nesse processo.
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Informações Importantes do Curso
Base Legal
Cursos válidos em todo o Brasil, conforme:
- Lei nº 9.394/96
- Decreto nº 5.154/04
- Deliberação CEE 14/97
Carga Horária do Curso
Escolha entre 8h a 120h no momento da matrícula.
Objetivo do Curso
Qualificar o profissional em Básico em Tributação Municipal com o intuito de prepara-lo para a demanda do mercado.
Benefícios do Certificado
- Valorização do currículo
- Chances de promoção
- Horas extracurriculares
- Progressão funcional
- Pré-requisito para concursos
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